ABIA: Patentes farmacêuticas, acesso e produção nacional de ARVs
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ABIA - Associação Brasileira Interdisciplinar da Aids

Patentes farmacêuticas, acesso e produção nacional de ARVs
Renata Reis
Assessora de projetos da ABIA e coordenadora do Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/REBRIP)
01/12/2006

Atualmente, cerca de 40 milhões de pessoas vivem com HIV/AIDS no mundo. Segundo a OMS, apenas 24% têm acesso aos tratamentos. Só em 2005, três milhões de pessoas faleceram em decorrência da AIDS, mas isto não é suficiente para deter a ganância das empresas farmacêuticas, que, nos bastidores das instituições multilaterais, agem agressivamente contra as flexibilidades previstas no Acordo TRIPS.

Com a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1994, novas regras passaram a dominar o intercâmbio comercial entre as nações. Nessa ocasião, o discurso que introduzia as novas regras ligadas ao direito de propriedade intelectual era quase sempre pautado no aumento substancial de transferência de tecnologia e desenvolvimento local, sobretudo no campo da pesquisa.

No entanto, o acordo TRIPS (Trade Related Intellectual Property Rights Agreement) firmado no âmbito da OMC, que aglutina atualmente 149 países, não proporcionou a distribuição da tecnologia e sim sua concentração em países centrais. Ele surgiu no cenário internacional como um veículo de fortalecimento normativo e padronização imposta sobre limites amplos de proteção. 

A harmonização das regras de propriedade intelectual não nasceu com o acordo TRIPS. Porém, o deslocamento da regulação da propriedade intelectual para o campo das negociações comerciais reforçou os mecanismos de proteção aos direitos dos titulares das patentes. O acordo mudou o cenário internacional de forma única: definiu as regras-padrão tocantes à propriedade intelectual, e ampliou enormemente os bens passíveis de proteção, incluindo, para pesar sobretudo dos países em desenvolvimento, medicamentos e produtos de química fina.

O impacto dessa mudança tocou profundamente o programa brasileiro de DST/AIDS e sua política de distribuição universal de ARVs. Os preços dos medicamentos de segunda geração ameaçam a sustentabilidade da política, já que, protegidos por patentes, não podem ser fabricados localmente como genéricos.

Licenças compulsórias

Nos últimos quatro anos, o Brasil ameaçou emitir licenças compulsórias de ARVs, utilizando-se de uma salvaguarda legal. Até que, em 1 de dezembro de 2005, ONGs ligadas ao Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (ABIA, Conectas Direitos Humanos, GIV, Grupo Pela Vidda/SP, IDEC, GAPA/SP e Gestos), juntamente com o Ministério Público Federal, ingressaram com uma ação civil pública na Justiça Federal, com o objetivo de impulsionar o Poder Executivo a realizar o licenciamento compulsório do medicamento Kaletra. A medida obrigaria o licenciamento para produção local do medicamento.

Infelizmente, o Poder Judiciário vem frustrando as expectativas da sociedade civil brasileira em licenciar a produção do medicamento. O pedido de liminar, constante da ação, foi indeferido em primeiro grau, sob alegações pouco técnicas. Em síntese, os argumentos centraram-se na probabilidade de desabastecimento, em virtude da incapacidade de produção dos laboratórios nacionais e na ausência de interesse público.

Para provar a inconsistência desse argumento, a ABIA, juntamente com Médicos sem Fronteiras, realizou um estudo técnico sobre a capacidade dos laboratórios nacionais, públicos e privados, de produzirem ARVs patenteados, incluindo o Kaletra. O estudo foi realizado a partir de visitas técnicas, entrevistas e questionários, e conduzido por dois pesquisadores de renome nacional e internacional.

A conclusão a que se chegou é categórica ao afirmar que os laboratórios têm total capacidade de produção, sobretudo em relação a doses prontas. Resta saber até quando o Judiciário seguirá afirmando que a manutenção do programa nacional de AIDS brasileiro não é de interesse público.

A Produção de Anti-retrovirais no Brasil: Uma Avaliação

Pesquisa da REBRIP mostra que dinheiro usado na importação poderia ser usado na fabricação nacional de genéricos

O Brasil possui capacidade e habilidade para produzir a chamada segunda linha de medicamentos anti-retrovirais (ARVs). Esta é a conclusão do documento “A produção de ARVs no Brasil – Uma avaliação”, realizado pelo Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos – GTPI/REBRIP, atualmente coordenado pela ABIA.
 
De acordo com a pesquisa, as indústrias brasileiras estão aptas a produzir medicamentos ARVs em esquemas de fabricação que poderiam torná-las economicamente competitivas junto aos melhores produtores mundiais de medicamentos genéricos. Ainda segundo o documento, a situação científica e tecnológica do Brasil e a experiência prévia de empresas nacionais poderiam reverter o atual cenário.

Atualmente, o acesso aos medicamentos de “segunda linha” é de importância crítica para se manter o controle da infecção por HIV, principalmente em pessoas resistentes às terapias ARVs anteriores. As ONGs/AIDS e o GTPI vêm denunciando que a produção nacional de medicamentos de segunda linha é fundamental para a sustentabilidade do Programa Nacional de HIV/AIDS. As licenças compulsórias dos medicamentos nunca passaram de ameaças e o principal argumento do governo é a suposta falta de capacidade brasileira. Esse relatório demonstra que a alegação é falsa.

Para chegar a estes resultados, foram visitados quatro grandes laboratórios farmacêuticos brasileiros (Cristália, Nortec Química, LAFEPE e FIOCRUZ/Far-Manguinhos) durante o primeiro quadrimestre de 2006. Foram avaliados dois aspectos técnicos: a capacidade de produzir ingredientes farmacêuticos ativos e a capacidade de produzir doses prontas.

Para a produção de doses prontas, a pesquisa apontou que a capacidade ociosa disponível é suficiente para dar conta das necessidades do Brasil. Hoje, a indústria nacional tem capacidade de produção.

Já ao avaliar a capacidade de Produção de Ingredientes Farmacêuticos Ativos (APIs), item fundamental dos anti-retrovirais, a pesquisa mostrou que os laboratórios podem produzir um volume muito significativo dos APIs necessários para a demanda nacional. As empresas brasileiras já produzem atualmente APIs comerciais com desafios técnicos semelhantes àqueles para produção de ARVs. Além disso, a produção, a qualidade e os cargos de gerenciamento estão preenchidos por profissionais bem treinados e com excelentes qualificações.

Os interessados em receber a publicação, disponível em inglês e português, devem entrar em contato com a ABIA pelo telefone (21) 22231040 ou pelo e-mail abia@abiaids.org.br.

(Está autorizada a reprodução deste texto. Solicita-se que a fonte seja mencionada e linkada).